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  • As insolvências de empresas reforçaram nos dois primeiros meses de 2017 a tendência de descida verificada desde 2013, recuando 27% face ao período homólogo, tendo os encerramentos continuado também a diminuir, revela hoje o barómetro Informa D&B.
  • Legislação aprovada em conselho de ministros prevê a antecipação da graduação e do pagamento dos créditos. Os processos de liquidação e recuperação de empresas vão ser agilizados e os credores vão poder recuperar montantes maiores e de forma mais célere.
  • A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário da insolvência dolosa, que constitui um crime regulado no Código Penal.
  • Todos dizem que cumprem as regras, mas há contribuintes que se queixam de não conseguir movimentar as contas. A administração fiscal está a estudar uma solução informática que evite o congelamento das contas bancárias dos contribuintes em caso de penhora por dívidas fiscais. E que responsabilize quem não cumpre. A legislação que atualmente existe limita o bloqueio do saldo ao valor da dívida e todas as partes envolvidas garantem que cumprem as regras. Mas há queixas de nem sempre é isso que sucede.
  • Credor pode pedir a um juiz para congelar conta do devedor desde que não cause sério prejuízo para a sua vida
  • Mais de 350 empresas viram os seus planos de revitalização aprovados desde abril do ano passado, no âmbito do programa Revitalizar, de acordo com dados do Ministério da Justiça.
  • Mais de sete em cada dez falências decretadas em Portugal são de particulares ou famílias, revelam dados do Ministério da Justiça, que apontam para um aumento desta situação em 2016.
  • Registou-se queda de 15% em comparação com o ano de 2015.
  • Foram menos que em 2014, mas continuam a liderar o ranking das insolvências, muito à frente dos números registados pelas empresas. Em contrapartida, poucas são as famílias que aderem aos processos especiais de revitalização que lhes poderiam salvar as finanças domésticas.
  • s números “são assustadores”, descreve a coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da Deco. São milhares as famílias que têm de optar pela possibilidade de “recomeçar do zero”, mas a legislação “não tem a preocupação” de as apoiar no período de até cinco anos em que ficam obrigadas a destinar parte do seu rendimento ao pagamento das dívidas”
  • Os administradores judiciais - responsáveis pelo andamento dos processos de insolvência- vão ter acesso às bases de dados do Fisco, Segurança Social e plataforma informática dos agentes de execução (os responsáveis pelas penhoras nas cobranças de dívidas) para acelerar os casos de insolvências nos tribunais. Os administradores passarão ainda a aceder à lista pública de execuções, onde estão descriminados os nomes de devedores sem bens penhoráveis.
  • Trabalhadores com salários em atraso podem pedir apoio do fundo na Segurança Social. Mecanismo paga, no máximo, 9540 euros aos trabalhadores.
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