O Governo prolongou por três meses o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, criada há mais de dois anos, um adiamento formalizado no dia em que terminava esse mandato, segundo um diploma publicado na sexta-feira.
A resolução do Conselho de Ministros, publicada na sexta-feira em suplemento do Diário da República, determina a “prorrogação do mandato atribuído à Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, até 30 de junho de 2017”. A explicação deste adiamento, precisa o Conselho de Ministros no documento, é o facto de estarem “ainda em fase de implementação” medidas de dois dos cinco eixos de medidas traçadas pela EMCE no âmbito do Programa Capitalizar.
“À data, encontram-se ainda em fase de implementação medidas que integram os eixos da Reestruturação Empresarial e da Dinamização do Mercado de Capitais”, afirma o Governo naquela resolução, precisando que, face ao trabalho a desenvolver nestes dois eixos por implementar, se “torna necessário prorrogar a duração do mandato” da EMCE, inicialmente fixado até 31 de março passado, “até à previsão da conclusão da implementação das medidas” que se encontram em preparação.
Com a aprovação da resolução do Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2015, o Governo criou a EMCE, para promover “uma maior capitalização das empresas portuguesas, mediante reforço dos capitais próprios e a consequente redução do seu nível de endividamento”, uma iniciativa que visa reduzir “o elevado nível de endividamento e a melhoria de condições para o investimento das empresas”, tendo em vista uma recuperação do crescimento económico.
Segundo a resolução publicada em 31 de março último, a EMCE apresentou já ao Governo um conjunto de 131 medidas, enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e Dinamização do Mercado de Capitais.
No relatório da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas – resultante da reunião da comissão de acompanhamento de 16 de junho passado no Ministério da Economia – disponível no portal do Governo, definem-se como objetivos do eixo da reestruturação empresarial, entre outros, o reforço da infraestrutura de apoio aos processos de reestruturação empresarial e recuperação de créditos, a agilização da atuação dos credores públicos Autoridade Tributária e Segurança Social e o fomento de mecanismos voluntários de reestruturação empresarial.
Neste eixo empresarial constam ainda medidas como exigir que o requerimento de abertura do Processo Especial de Revitalização (PER) seja acompanhado de proposta de plano de revitalização, reservar o recurso do PER para as pessoas coletivas e clarificar o regime de conversão de créditos em capital e ainda impedir a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, como abastecimento de eletricidade, aos devedores.
Quanto ao eixo da dinamização do mercado de capitais, que tal como o da reestruturação empresarial justificou o adiamento do mandato da EMCE, o Governo diz, naquele relatório de junho de 2016, que quer permitir às empresas diversificar as suas fontes de financiamento, dinamizar o acesso das empresas ao mercado de capitais, em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida corporativa ou instrumentos híbridos.
Esse eixo prevê ainda a criação de Empresas de Fomento Económico (EFE), enquanto veículos cotados detentores de participações em empresas portuguesas não cotadas, que possam assim ser objeto de investimento por parte de Fundos de Investimento e Fundos de Pensões.
Estas EFE contam com um regime de tributação favorável podendo o seu ‘funding’ inicial ser parcialmente assegurado pelos instrumentos financeiros do Portugal 2020 e pelos fundos de restruturação da banca que podem eles próprios funcionar como EFE, segundo o relatório da EMCE.
Fonte: Dinheiro Vivo (03/04/2017)