Segundo a Cosec, a redução de insolvências está em linha com a queda da taxa de desemprego e a aceleração da economia portuguesa. A redução dos pedidos de Processo Especial de Revitalização (PER) estará relacionada com novas regras para estimular a recuperação de empresas.

Os bens que forem apreendidos em processo-crime, recuperados ou perdidos a favor do Estado, vão passar a ser vendidos num leilão eletrónico.

O primeiro-ministro antecipou quatro medidas do Orçamento do Estado para incentivar a autonomia financeira das empresas, que é uma das prioridades para 2018, justificou.

A partir do início do ano que vem as empresas vão ter um prazo mais alargado, de dois para três anos, para deduzir os lucros retidos e reinvestidos na empresa. A medida, englobada no programa Capitalizar, consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018 e implica também o montante a que o benefício pode ser aplicado, passando de cinco milhões para 7,5 milhões de euros.

Em 2012, o Governo promoveu uma alteração ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), através da lei n.º 16/2012, de 20 de abril, simplificando determinadas formalidades e procedimentos e ajustando prazos. A grande novidade foi a criação do chamado “Processo Especial de Revitalização das Empresas”. Porém, no passado dia 1 de julho, entrou em vigor o decreto- lei n.º 79/2017, de 30 de junho, com novas regras do referido processo de revitalização (artigos 17-A a 17 - I).

Na sequência do Programa Capitalizar, entre outras medidas, foram introduzidas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), nomeadamente, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), tendo também sido criado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), em substituição do SIREVE.

Ministério da Justiça e ordens profissionais avançam com medida conjunta de combate à procuradoria ilícita, limitando o acesso ao sistema informático dos tribunais a advogados, solicitadores e agentes de execução que estejam suspensos.

Previsões da Crédito y Caución apontam para três anos seguidos de descidas no número de insolvências em Portugal, para um nível que ainda representa mais do dobro registado em 2007.

Novo portal online dos serviços da Justiça lançado esta terça-feira

Dados divulgados pelo Ministério da Justiça revelam ainda que número de ações cíveis continuou a diminuir no primeiro trimestre

As empresas criadas em Portugal aumentaram em 1.187 na primeira metade deste ano, para 21.749, mais 5,8% do que em idêntico período de 2016, com a Área Metropolitana de Lisboa a representar 37% dos nascimentos, segundo a Informa D&B.