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As famílias em dificuldades que entrem num processo especial para acordo de pagamento deixam de arriscar ver cortada a água a luz ou o gás. Uma regra para proteger os devedores enquanto duram as negociações para evitar a insolvência.
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Definida como prioridade máxima do governo e do Programa Nacional de Reformas, a capitalização e reestruturação das empresas estará hoje em destaque no ISCTE, em Lisboa.
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As insolvências de empresas reforçaram nos dois primeiros meses de 2017 a tendência de descida verificada desde 2013, recuando 27% face ao período homólogo, tendo os encerramentos continuado também a diminuir, revela hoje o barómetro Informa D&B.
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Legislação aprovada em conselho de ministros prevê a antecipação da graduação e do pagamento dos créditos.
Os processos de liquidação e recuperação de empresas vão ser agilizados e os credores vão poder recuperar montantes maiores e de forma mais célere.
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A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário da insolvência dolosa, que constitui um crime regulado no Código Penal.
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Todos dizem que cumprem as regras, mas há contribuintes que se queixam de não conseguir movimentar as contas.
A administração fiscal está a estudar uma solução informática que evite o congelamento das contas bancárias dos contribuintes em caso de penhora por dívidas fiscais. E que responsabilize quem não cumpre. A legislação que atualmente existe limita o bloqueio do saldo ao valor da dívida e todas as partes envolvidas garantem que cumprem as regras. Mas há queixas de nem sempre é isso que sucede.
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Credor pode pedir a um juiz para congelar conta do devedor desde que não cause sério prejuízo para a sua vida
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Mais de 350 empresas viram os seus planos de revitalização aprovados desde abril do ano passado, no âmbito do programa Revitalizar, de acordo com dados do Ministério da Justiça.
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Mais de sete em cada dez falências decretadas em Portugal são de particulares ou famílias, revelam dados do Ministério da Justiça, que apontam para um aumento desta situação em 2016.
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Registou-se queda de 15% em comparação com o ano de 2015.
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Foram menos que em 2014, mas continuam a liderar o ranking das insolvências, muito à frente dos números registados pelas empresas. Em contrapartida, poucas são as famílias que aderem aos processos especiais de revitalização que lhes poderiam salvar as finanças domésticas.
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s números “são assustadores”, descreve a coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da Deco. São milhares as famílias que têm de optar pela possibilidade de “recomeçar do zero”, mas a legislação “não tem a preocupação” de as apoiar no período de até cinco anos em que ficam obrigadas a destinar parte do seu rendimento ao pagamento das dívidas”