Os acórdãos dos tribunais portugueses vão passar a ser todos públicos. Os órgãos de gestão e disciplina dos juízes candidataram-se a um financiamento comunitário de mais de 120 mil euros que vai permitir ligar a base de dados portuguesa de jurisprudência ao portal europeu designado por ECLI.
Até aqui, as decisões judiciais eram publicadas de acordo com os critérios de cada tribunal. As chamadas comissões de jurisprudência decidiam publicar uns acórdãos e outros não, segundo os seus critérios de interesse jurídico, em função da diversidade dos assuntos ou da natureza dos casos.
Segundo a Renascença apurou, o Conselho Superior da Magistratura considera essencial que todas as decisões dos tribunais portugueses passem a ser divulgadas e sejam de fácil acesso para o público e pode ser consultado em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.
O Indentificador Europeu de Jurisprudência é um código legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais da Europa.
Todas as decisões dos tribunais portugueses passarão assim a estar disponíveis, independente de terem sido ou não consideradas com relevância suficiente para serem publicadas nos portais nacionais da Justiça.
O projecto está na primeira fase de implementação, mas quando estiver plenamente em vigor, vai incluir não só as novas decisões judiciais, mas também todos os acórdãos já publicados no passado
A razão porque há decisões judiciais que são publicados e outros acórdãos que nunca conhecem a luz do dia é regularmente tema de debate.
Ainda recentemente, a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que desculpabilizou a violência doméstica, sobre mulheres adúlteras, foi criticado o facto de não haver acesso fácil às decisões dos tribunais, o que impede um verdadeiro escrutínio da opinião pública sobre a justiça que se faz em Portugal.
FONTE: Renascença (19/11/2017)