O novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação empresarial que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, foi publicado na passada sexta-feira e já está em vigor.
O RERE é uma das medidas integradas do programa Capitalizar, na área de Reestruturação Empresarial, onde se enquadra também o estatuto de Mediador de Recuperação de Empresas (MRE), que entrou em vigor no final do mês de fevereiro, aguardando-se para breve a aprovação e publicação dos diplomas que irão regulamentar a sua aplicação.
Releve-se, no entanto, que a ausência da regulamentação do MRE, não coloca qualquer obstáculo à utilização do RERE desde a data fixada aquando da sua publicação.
Entretanto, o IAPMEI continua a recolher manifestações de interesse de candidatura à figura de MRE, situação que se irá manter até existirem condições legais a abertura de candidaturas efetivas.
Fonte: IAPMEI, 05-03-2018