A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou hoje no Parlamento a proposta de ajustamento ao Mapa Judiciário que visa aproximar a Justiça dos cidadãos, através da reactivação dos 20 tribunais extintos como secções de proximidade. Objectivo: reutilização das instalações para a realização de actos judiciais, da prática obrigatória de julgamentos nas actuais 27 secções de proximidade e do desdobramento das secções centrais de família e menores.

“Na base destas alterações está não só a necessidade de combater a desertificação do interior rural e envelhecido mas, sobretudo, de permitir que as populações tenham acesso ao essencial da oferta judicial”, explicou a governante na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo Francisca Van Dunem, a reactivação dos tribunais extintos trará também vantagens a nível económico para quem recorre à Justiça, uma vez que reduz os custos com deslocações que, no final do processo, acabam por ser suportadas por quem perde a acção.

A medida hoje anunciada trata-se, recordou a ministra, de uma promessa do Programa do Governo e a sua equipa têm vindo a estudar a questão do Mapa Judiciário, ouvindo os vários operadores judiciários.

Em causa está a reactivação de 20 dos tribunais que foram encerrados na última reforma do Mapa Judiciário, que entrou em vigor em Setembro de 2014. Uma alteração que visa, explicou Van Dunem, introduzir “melhoramentos com o objectivo de aproximar as pessoas da justiça, sobretudo em duas áreas que foram identificadas: crime e família e menores”.

Os 20 tribunais serão, assim, reabertos como secções de proximidade, onde serão realizados actos judiciais, como julgamentos e inquirições de testemunhas que poderão também ocorrer por videoconferência, como já acontece actualmente com as outras 27 secções de proximidade criadas pelo anterior Executivo.

Família e Menores e crime

A Ministra da Justiça garante que com o alargamento da rede no segmento de Família e Menores vai ser possível beneficiar 882.554 pessoas que anteriormente viviam a mais de 30 minutos do tribunal mais próximo. Já na área criminal, haverá 244.231 pessoas a viver mais perto da oferta judicial.

A realização de julgamentos criminais, relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos de prisão, passa também a ser obrigatória em vários municípios, quando até aqui a lei previa que fossem apenas preferencialmente realizados.

O Governo prevê ainda realocar ou redistribuir oficiais de justiça para servir as instalações reactivadas.

“Reconhecendo que a escassez de oficiais de justiça representa uma dificuldade acrescida, o Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções que permitam atenuar essa falta”, salientou a ministra da Justiça.

Exemplo disso, diz, são as medidas tecnológicas e de racionalização, inscritas no plano de modernização Justiça + Próxima, que vão permitir libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras, como a impressão, dobragem, envelopagem e expedição de correspondência.

Ao passar a ser realizada de forma automática, esta tarefa pode libertar, em alguns tribunais, dois oficiais de justiça a tempo inteiro, por mês, assegura a governante.

Notícia actualizada às 21:26 com correcção do Ministério da Justiça à lista inicial de tribunais, após anúncio de Van Dunem, no final da audição no Parlamento, que Sines também será reactivado.

FONTE: Diário Económico (24/05/2016)