A Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE) sugeriu a criação de uma entidade da administração pública que promova a recuperação de empresas pela via extrajudicial e que se possa concentrar mais na recuperação dos activos do que dos créditos. O presidente da EMCE entende que nem o Processo Especial de Recuperação, que corre nos tribunais, nem o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, mediado pelo IAPMEI e que tem tido pouca adesão, estão a dar resposta às necessidades. "A administração pública tem de fazer o que faz a banca, que já tem gabinetes especiais de recuperação de empresas. O objectivo tem de ser promover a recuperação dos activos empresariais", explicou nesta terça-feira José António Barros.

Apesar de estes dois instrumentos, criados pelo anterior Governo, terem tido efeitos positivos, levando, por exemplo, a uma redução do número de insolvências, não cumpriram totalmente o seu objectivo. A própria troika criticou, por diversas vezes, o facto de não estimularem, como pretendido, a recuperação financeira das empresas, nomeadamente pelos bloqueios impostos pelo Estado na renegociação das dívidas.

A alteração do mecanismo de recuperação de empresas fora dos tribunais é apenas uma das mais de cem propostas que a EMCE, criada no final do ano passado, já entregou ao Governo como medidas para promover o aumento dos capitais próprios nas empresas nacionais. Mas há outras, de que é exemplo a criação de um balcão único junto da administração tributária e da segurança social que elimine as obrigações declarativas das empresas, que são múltiplas e tantas vezes sobrepostas; propor a definição nacional de empresas de média dimensão, que ainda não são grandes, mas já não são PME (têm mais 250 trabalhadores), e que, por causa disso, não acedem a fundos estruturais. Também é sugerida a promoção da neutralidade fiscal para as empresas entre capitais alheios e capitais próprios e a criação de um segundo mercado de capitais, que torne mais fácil a entrada e a manutenção de empresas em bolsa, e aqui encontrar uma alternativa de financiamento.

“A EMCE é uma entidade completamente independente do Governo. Fez o diagnóstico e propõe as medidas, mas as decisões serão sempre do Governo”, afirmou José António Barros, durante a audição pública do Plano Nacional de Reformas que incidiu sobre o programa Capitalizar. A sessão decorreu na Associação Empresarial de Portugal (AEP), que também já foi presidida por José António Barros, e contou com a presença de dois ministros e dois secretários de Estado e uma plateia cheia de empresários onde pontuavam dirigentes de associações sectoriais.

Numa sessão que durou toda a manhã, e da qual sobressaiu a inquietação dos empresários que este venha a ser apenas mais um caso de diagnóstico bem feito, mas que falha na parte da operacionalização, o ministro da Economia deixou alguns compromissos. Assumiu-se como o coordenador do programa (“sou eu quem ‘manda’ no programa Capitalizar, mas faço-o trabalhando em coordenação com os outros ministros”, afirmou Manuel Caldeira Cabral) e lembrou que não se trata apenas de um diagnóstico. “Já há terapêuticas definidas, e tratamentos calendarizados”, afirmou, assumindo que a fraca capitalização das empresas é uma maleita do tecido empresarial português que precisa de tratamento urgente. E, porventura, prolongado.

Mas, para além das metas que estão definidas no Plano Nacional de Reformas (apoiar 9300 empresas e aumentar os seus capitais próprios em 2,78 mil milhões de euros), e o compromisso que que até ao final do semestre estarão a funcionar no terreno alguns dos novos instrumentos financeiros com vista a promover essa capitalização, o ministro da Economia não se comprometeu com mais prazos. Mas mostrou concordância com algumas das propostas que foram sugeridas pela EMCE como “medidas estrela”.

José António Barros explicou que essas “medidas estrela” correspondem a 20% das acções propostas no plano da EMCE e que, para além de medidas urgentes, são “medidas de fácil implementação” e, sobretudo, “não agressoras”. Isto é, que não implicam reacções no Ministério das Finanças. “Todos temos o bom senso de saber que a situação financeira do país não permite  fazer avarias”, ironizou José António Barros. Mas sublinhou que também na Secretaria de Estado dos Assuntos fiscais tem encontrado “uma grande abertura”.

Entre as linhas de financiamento que deverão estar a funcionar até ao final do semestre está a continuidade de uma linha de crédito de garantia mútua, a PME Investimento, com dotação de contragarantia que permite chegar a um valor total de utilização de mil milhões de euros. E a operação de capital reversível, a mais inovadora das medidas e que, admite José António Barros, está a deixar muita expectativa nos empresários, vai arrancar na região Norte com uma dotação orçamental de 80 milhões de euros.

Fonte: Jornal Público (20/04/2016)