O Governo quer gastar no combate ao crime económico e à corrupção mais de 13 milhões de euros, segundo o Programa Nacional de Reformas hoje aprovado.
O combate ao crime económico e à corrupção, uma das 120 medidas do Programa Nacional de Reformas (PNR), inclui a operacionalização da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática (UNICI) da Polícia Judiciária, setor que investiga fraudes relativas a meios de pagamento e sistema bancário, como 'fishing', burlas informáticas e segurança das transações comerciais.
Segundo o documento, este objetivo passa também pelo "robustecimento da cooperação policial internacional da PJ" e pela "dinamização do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)".
A regulamentação da UNICI e dois gabinetes está prevista para o primeiro semestre deste ano, enquanto até dezembro se prevê a operacionalização total da Unidade da PJ.
O combate ao crime económico inclui ainda a "deteção e repressão dos ilícitos na área da contratação pública, ações executivas e insolvências e corrupção".
Com esta proposta, o Governo pretende reduzir o tempo das investigações, aumentar a capacidade de repressão do crime e da confiança dos cidadãos e dos agentes económicos na justiça penal e no Estado.
Outras das medidas do PNR é a modernização tecnológica do sistema judicial, avaliado em 14 milhões de euros, que passa por conjunto de iniciativas para a agilização dos processos nas várias áreas da justiça - cível, laboral, penal, família e menores, administrativa.
Até 2019, o Governo propõe-se, nomeadamente, a simplificar os circuitos nas secretarias judiciais e a instalar em tribunais piloto a aplicação informática que permite acompanhamento do tempo de duração de processos, bem como o sistema de transcrição automático de gravação de diligências e o acesso pleno ao sistema informático CITIUS fora do tribunal por parte dos magistrados.
O executivo pretende igualmente disponibilizar, até ao final do ano, novas ferramentas aos órgãos de gestão das comarcas, incluindo um sistema de indicadores de gestão processual dos tribunais judiciais.
O PNR contempla também na área da justiça medidas de reforço dos meios de resolução alternativa de litígios (julgados de paz e meios de arbitragem), descongestionamento dos tribunais e aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e de reinserção, com o aumento da taxa de empregabilidade de ex-reclusos e da vigilância eletrónica.
O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente através do reforço dos recursos humanos e da melhoria do sistema de gestão processual, é outra das metas que o Governo quer alcançar até 2018.
O PNR abrange ainda a agilização da ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), que passa por permitir o acesso ao CITIUS por parte dos agentes de execução, devendo estar concluída até 2017.
FONTE: Diário de Noticias (21/04/2016)