DL n.º 53/2004, de 18 de Março (Contém as alterações introduzidas pelos DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto; DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março; DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto; DL n.º 116/2008, de 04 de Julho; DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro; DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro; DL n.º 79/2017, de 30 de Junho; Retificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto; Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro; Lei n.º 8/2018, de 02 de Março; DL n.º 84/2019, de 28 de Junho)

Direção de Serviços do IMT, do IS, do IUC e das Contribuições Especiais (DSIMT)

Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro (com alterações introduzidas pelo DL n.º 52/2019, de 17 de Abril=

Lei N.º 22/2013, de 26 de Fevereiro (Contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2017, de 16 de Maio e pelo DL n.º 52/2019, de 17 de Abril)

Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 59/2015 de 21 de abril

Lei n.º 8/2018 de 2 de março

Decreto-Lei n.º 155/2015 de 10 de agosto

Lei n.º 7/2018 de 02 de março

Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto

Portaria n.º 51/2005 de 20 de janeiro