Quando o equilíbrio financeiro da empresa se fragiliza é essencial diagnosticar as suas causas. Se forem de carácter estrutural é essencial tomar as medidas necessárias à alteração das circunstâncias de exploração da empresa. O Administrador Judicial não presta quaisquer serviços que sejam da exclusiva competência de advogado.

O Programa Capitalizar, prevê a criação de um novo instrumento que permite às empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente, encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação: o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

As empresas com dificuldades financeiras podem estar no caminho de uma insolvência eminente. É indispensável que os líderes dessas empresas tenham consciência atempada dessa circunstância, porquanto se imporá uma atitude firme de modo a permitir o reequilíbrio e a sustentabilidade da empresa a curto prazo.

As empresas que apresentam um passivo superior ao activo ou se encontram impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas poderão estar numa situação de insolvência iminente. É indispensável que os líderes dessas empresas tenham consciência atempada dessa circunstância, porquanto ela normalmente aconselha uma atitude firme de modo a permitir tanto quanto possível o reequilíbrio e a sustentabilidade da empresa a prazo.

O novo projeto legislativo, reserva o recurso ao PER a empresas, quer sejam elas coletivas ou singulares. Assim, surgiu a necessidade de criar um mecanismo para as pessoas singulares não empresárias, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

A situação económica que o pais vive tem levado um cada vez maior número de cidadãos à incapacidade de assumirem os seus compromissos financeiros. O estabelecimento de acordos de pagamento com os credores que permitam adequar o serviço da divida ao rendimento disponível é essencial para permitir que vida possa prosseguir sem sobressaltos.